O Ministério Público Federal (MPF) faz parte do Ministério Público da União. Cabe ao MPF a defesa dos direitos dos cidadãos perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os tribunais regionais federais, os juízes federais e juízes eleitorais.
A atuação do Ministério Público Federal ocorre nas questões que envolvam interesse público.
A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA 3ª REGIÃO é uma das unidades
administrativas integrada pelos Procuradores Regionais da República e pelo Procurador Regional
Eleitoral, que oficiam no Estado de São Paulo, respectivamente, junto ao Tribunal Regional
Federal 3ª Região e ao Tribunal Regional Eleitoral e é chefiada por Procurador-Chefe Regional,
designado pelo Procurador-Geral da República.